Termos e Condições Gerais Aplicáveis à Inscrição de Membros e Compras no Site da Rothega

PREÂMBULO

Estas condições são acordadas, por um lado entre a sociedade Rothega – Importação e Exportação, Lda, pessoa coletiva 503 112 224, com sede na Rua da Arrábida, nº. 64-B – 1250-034 Lisboa, doravante designada por "ClubeRothega" e, por outro lado as pessoas que se inscrevam como membros do ClubeRothega (doravante designadas como o “Membro”), através do Website da Internet do ClubeRothega, www.rothega.com.

A inscrição como Membro é condição para, permitir aceder aos serviços e ofertas disponibilizados no Site, incluindo, designadamente, a realização de compras on-line, a participação em leilões e a receção de ofertas ClubeRothega através da newsletter, de entre outros meios.

As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato, com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no Website.

ARTIGO 1 – OBJECTO

As presentes condições têm por objecto a definição integral do regime contratual aplicável à inscrição como Membro e à utilização dos serviços disponíveis no Site, incluindo nomeadamente, as regras das compras e vendas efectuadas através deste.

Em tudo quanto não esteja regulado nas presentes condições, é aplicável o regime legal relativo aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, constante, designadamente, do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, na redacção actualmente em vigor.

Aos leilões organizados pelo ClubeRothega, são aplicáveis os presentes termos e condições em tudo quanto não se encontre especialmente regulado nos termos e condições Aplicáveis aos Leilões, com expressa ressalva do regime de livre resolução do contrato, que não é aplicável aos contratos de compra e venda celebrados em leilão, de acordo com o disposto no artigo 17.º, n.º 1, alínea j) do Decreto-Lei supra mencionado.

ARTIGO 2 - MEMBROS

O ClubeRothega é um clube on-line fechado e de acesso exclusivo a Membros. A aquisição da qualidade de Membro dá-se com a inscrição na base de dados do ClubeRothega, a qual implica a aceitação das presentes condições.

Em caso de alteração dos dados inscritos pelo Membro, deverá o mesmo proceder à actualização de todos os seus dados, não se podendo arrogar da alteração dos dados não comunicados para pôr em causa o cumprimento das informações/notificações/comunicações feita pelo ClubeRothega nos termos e para os efeitos previstos nos presentes termos e condições.

Os Membros podem convidar os seus amigos e conhecidos a tornarem-se Membros.

O ClubeRothega reserva-se, no entanto, o direito de suspender, temporariamente ou permanentemente, parcial ou totalmente, a emissão de novos convites.

O ClubeRothega reserva-se o direito de suspender e/ou banir qualquer Membro, sem qualquer aviso prévio ou enunciação de motivos, sempre e quando entenda haver razões que o justifiquem.

Em particular, a deteção, pelo ClubeRothega, de utilizações abusivas e/ou fraudulentas do Site ou de cartões de crédito implicará o imediato cancelamento da inscrição de qualquer Membro, bem como a denúncia automática das actividades detectadas às autoridades competentes.

ARTIGO 3 - ENCOMENDAS E DISPONIBILIDADE PRODUTO

O Membro pode efetuar a sua encomenda por meio do dispositivo on-line selecionando a partir do catálogo on-line;

Para efetuar a sua encomenda, o Membro deverá fornecer as seguintes informações:

- Código de utilizador e palavra-chave.

- Dados de entrega, tais como nome, morada, número de identificação fiscal, ou outros. O facto de o Membro efetuar a sua encomenda equivale à aceitação plena e completa das condições gerais de venda, bem como das condições específicas relativas ao preço e descrição dos produtos disponíveis para venda e que o Membro pretende adquirir, constituindo o conjunto destas condições a totalidade do regime contratual aplicável ao contrato assim concluído.

O ClubeRothega reserva-se ao direito de recusar qualquer encomenda.

Em particular, ao aceitar as presentes condições, o Membro reconhece e aceita que o ClubeRothega não trabalha com stock físico, excepto quando a existência de stock físico de determinado produto seja expressamente mencionada na descrição do mesmo.

Assim sendo, o Membro reconhece e aceita também que o ClubeRothega apenas poderá satisfazer as encomendas recebidas on-line até ao limite dos stocks disponíveis nos respetivos fornecedores ou no ClubeRothega, quando aplicável.

Na falta de disponibilidade do produto encomendado, o ClubeRothega compromete-se a informar o quanto antes o Membro, efectuando-se, no prazo máximo de 30 dias, o reembolso do valor eventualmente pago, mediante o crédito do montante correspondente na conta ClubeRothega do Membro, que o poderá utilizar para novas compras sempre que entender.

Caso o Membro pretenda a devolução em numerário (do valor total ou parcial), deverá comunicá-lo ao ClubeRothega, no prazo máximo de 14 dias a contar da recepção da comunicação de indisponibilidade do produto, através do formulário de contactos existente no Site.

Se o Membro, antes do reembolso, utilizar parte do seu crédito na conta ClubeRothega, apenas lhe será reembolsado o valor remanescente.

O reembolso será efectuado no prazo máximo de 30 dias a contar do dia em que o ClubeRothega dispõe de todos os elementos, nomeadamente contabilísticos, para o efeito.

ARTIGO 4 – ENTREGA

A entrega das encomendas será efetuada apenas no território de Portugal continental, Madeira e Açores.

A entrega das encomendas será efetuada para a morada indicada pelo Membro quando efetua a encomenda, a qual poderá corresponder ao domicílio ou a qualquer outra morada.

A entrega ao domicílio não pode ser feita em apartados.

Os custos e prazos de entrega serão comunicados ao Membro no momento da encomenda e consideram-se aceites por estes no ato de confirmação da compra, a menos que haja indicação expressa em sentido contrário, os portes de envio devidos pela entrega das encomendas para as Ilhas Madeira e Açores correm por conta do Membro.

Os portes de envio aceites pelo Membro no ato da encomenda, correspondem a um serviço prestado pelo ClubeRothega ou pelo seu parceiro de distribuição que visam somente a entrega do produto encomendado pelo Membro do ponto A (armazém ClubeRothega), ao ponto B (morada indicada pelo membro).

Após a recepção dessa encomenda no ponto B, este serviço é dado como completo e deixa de ser válido para encomendas futuras.

O ClubeRothega compromete-se a entregar os artigos encomendados com a maior brevidade possível, obrigando-se a fazer os seus melhores esforços para a entrega ocorrer no prazo indicado na aceitação da encomenda.

O prazo de entrega nunca superará 60 dias, valendo este prazo nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14/02.

O ClubeRothega não se responsabiliza por atrasos devidos a casos de força maior, designadamente greves dos transportadores, culpa do Membro ou qualquer ato de terceiro.

Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o Membro poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente pelo formulário de contactos existentes no Site.

Serve como prova de entrega o estado da guia de remessa e respectivos documentos associados à entrega, nomeadamente documento de aceitação da guia por parte da empresa distribuidora e documento assinado pelo receptor quando do ato de entrega.

ARTIGO 5 – PAGAMENTO

No ato da encomenda, o ClubeRothega propõe ao Membro várias modalidades de pagamento:

- Transferência bancária;

- Envio à cobrança.

O ClubeRothega reserva-se o direito de retirar ou acrescentar meios de pagamento, a qualquer momento.

O ClubeRothega não tem acesso direto aos dados de pagamento dos seus clientes e empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.

O ClubeRothega apenas guarda o histórico das encomendas efetuadas.

ARTIGO 6 – PREÇOS

Os preços referidos no Site são em euros, com taxas e impostos incluídos e excluindo os portes de envio.

Os preços de referência são indicados pelos fornecedores do ClubeRothega e devem ser entendidos como meramente indicativos.

Os preços apresentados incluem o IVA aplicável ao dia do pedido.

Qualquer modificação da taxa de IVA aplicável será refletida nos preços dos produtos.

Iniciado o processo de encomenda, são mostrados ao Membro o preço efetivo do produto, incluindo as taxas e impostos aplicáveis, bem como o custo associado aos portes de envio, caso exista.

ARTIGO 7 - GARANTIAS E DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO

Só são aceites devoluções de produtos com defeito de fabrico. Neste caso o membro terá de devolver o produto com defeito de fabrico ao ClubeRothega explicando qual o seu defeito, sendo que esta devolução terá de ocorrer no prazo de oito dias a contar da receção do produto pelo membro do ClubeRothega.

Com a devolução tempestiva do artigo, o Membro será reembolsado do montante despendido assim que o ClubeRothega receber o produto, sendo que todo o qualquer custo com a devolução será suportado pelo Membro, os quais estimamos não excederem o montante de € 10,00, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Assim, apesar do ClubeRothega dispor de 14 dias a contar da receção da notificação de anulação da compra para reembolsar os bens, pode atrasar o reembolso se não tiver recebido os bens de volta.

Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos.

O reembolso será efetuado mediante a atribuição de créditos na conta de Membro ClubeRothega, que podem ser usados em qualquer campanha do ClubeRothega, sendo efetuado em numerário quando solicitado pelo Membro, no prazo de 14 dias, através do formulário de contactos existente no Site ou impresso de devolução, quando aplicável.

As devoluções em numerário serão efetuadas através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo Membro na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.

As despesas de transporte originadas pela troca ou devolução ficam a cargo do Membro.

No caso de na origem da devolução estar um erro logístico do ClubeRothega, o ClubeRothega assumirá os encargos da devolução, bem como os portes do envio do produto correto.

As trocas estão sujeitas à disponibilidade de stock.

Caso não seja possível efetuar a troca do produto por qualquer razão, o Membro poderá optar por i) ficar com o produto que recebeu, ou, ii) devolver o produto, sendo reembolsado do montante despendido assim que o ClubeRothega receber o produto.

O reembolso será efetuado nos termos acima previstos.

O disposto acima não se aplica caso a impossibilidade de troca advier de motivo imputável ao Membro, nomeadamente por o ter danificado, entre outros, caso em que o produto lhe será devolvido, a expensas suas ou, em caso de recusa de recepção do produto, o mesmo ficará nas instalações do ClubeRothega, sem direito a qualquer reembolso por parte do Membro.

O ClubeRothega não aceita devoluções ou trocas enviadas com portes a pagar ou contra-reembolso.

Em todos os casos, as trocas ou devoluções poderão ser efetuados por via postal, utilizando um serviço que garanta a entrega em mão, para ClubeRothega – Rua da Arrábida, nº. 64-B – 1250-034 Lisboa ou presencialmente, no showroom, na referida morada, acompanhados do referido impresso de devolução.

As garantias associadas aos produtos, quando aplicáveis, são dadas pelos fornecedores do ClubeRothega e devem ser acionadas segundo a documentação legal que segue com o produto.

A fatura serve como prova de compra e início da garantia.

Estas garantias não afastam a garantia legal a cargo do ClubeRothega, enquanto vendedor.

ARTIGO 7 - A FALTA DE RECLAMAÇÃO OU LEVANTAMENTO DE PRODUTOS ENCOMENDADOS

Se após o envio, o ClubeRothega ou o seu parceiro distribuidor não conseguirem entregar o produto encomendado por causa que não lhes seja imputável (designada mas não exclusivamente, por não se encontrar ninguém na morada indicada, falta de levantamento do produto na estação dos correios dentro do prazo assinalado no aviso dos CTT ou no showroom ClubeRothega no prazo de 30 dias após a notificação de que o mesmo se encontra disponível, entre outras), o ClubeRothega enviará ao Membro, por e-mail, uma notificação relativa à impossibilidade de entrega, até 8 dias após a tentativa de entrega ou após o termo final do prazo de levantamento, repetindo o envio nas mesmas condições e na mesma data (se aplicável).

Nos casos em que tenha sido acordado o levantamento de um produto no Showroom, o Membro terá um prazo adicional de 30 dias, contados desde a segunda notificação para proceder ao levantamento, para levantar a encomenda sem qualquer penalização.

Caso a encomenda não seja entregue novamente (por causa não imputável ao ClubeRothega), o ClubeRothega guardará a encomenda no seu showroom pelo prazo de 6 meses contados desde a data do primeiro envio.

O Membro poderá levantar a encomenda livremente durante esse prazo, mediante o pagamento adicional de 5% do preço do produto, a título de compensação pelos custos administrativos e de armazenagem suportados pelo ClubeRothega.

Se a encomenda não for levantada pelo Membro nesse período, o ClubeRothega considerará, legitimamente, a conversão da mora em incumprimento definitivo do contrato por causa imputável ao Membro, pelo que considerar-se-á resolvido o contrato, mantendo o produto na sua posse e titularidade, e o ClubeRothega reterá, nos termos legais, a título de compensação pelos custos administrativos e de armazenagem do produto, 100% do valor do mesmo.

ARTIGO 8 - REGISTO NO SITE, VERACIDADE DOS DADOS, ASSINATURA E PROVA

A realização de encomendas no Site está sujeita à prévia inscrição como Membro, sendo os dados de registo estritamente confidenciais e apenas transmitidos a outras entidades com expressa permissão do Membro, sem prejuízo dos casos em que tal transmissão é admitida ou obrigatória por lei.

No ato de encomenda, e por razões de segurança relacionadas com a prevenção de fraudes, é obrigatório indicar um Número de Identificação Fiscal válido, reservando-se o ClubeRothega ao direito de banir qualquer Membro que indique um NIF que venha a verificar-se, por qualquer razão, não coincidir com o nome que o Membro indicou.

Ao aceitar os presentes termos e condições, o Membro (ou futuro Membro) declara e garante ao ClubeRothega que os dados fornecidos são do próprio e verdadeiros, sendo devida ao ClubeRothega uma indemnização por quaisquer danos, designadamente de imagem, que venha a sofrer por força da utilização de dados alheios e/ou falsos.

Em caso de perda ou esquecimento da palavra-chave o Membro pode iniciar o processo de recuperação de palavra-chave na secção “Recuperar Password”.

A indicação on-line do número de cartão bancário e/ou a confirmação final da encomenda pelo Membro constituirá prova da encomenda, a qual será ainda validada pelo ClubeRothega.

A confirmação final da encomenda pelo Membro vale como assinatura e confirmação de todas as operações efetuadas no Site, relativamente aos produtos encomendados.

Todos os contactos que o Membro pretenda efetuar por escrito para o ClubeRothega deverão ser feitos única e exclusivamente por correio registada para a morada do ClubeRothega, com expressa exclusão de utilização de correio electrónico.

ARTIGO 9 - RESPONSABILIDADE

Para todas as etapas de acesso ao Site, incluindo o processo informático da encomenda até à entrega do produto ou eventuais serviços posteriores, o ClubeRothega empregará os maiores esforços para assegurar uma utilização segura, fidedigna e sem interrupções.

Contudo, o ClubeRothega não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos inerentes à utilização da rede de Internet, em particular, uma rutura de serviço, uma intrusão exterior ou a presença de vírus informáticos, ou de qualquer caso de força maior, tais como (i) atos de autoridades civis ou militares, (ii) incêndios, (iii) greves gerais ou sectoriais, (iv) epidemias, (v), disposições legais ou regulamentares, (vi), guerras, tumultos, terramotos, tempestades, ciclones e inundações, entre outros.

ARTIGO 10 - TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Membro autoriza o ClubeRothega a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados pela ordem de compra, em particular, pela utilização de cookies, para efeitos de marketing direto ou qualquer outra forma de prospeção.

Caso o Membro autorize aquando da inscrição, ou posteriormente, ClubeRothega poderá transmitir a uma ou mais entidades pertencentes ao seu Grupo económico, a identidade e restantes dados do membro, designadamente para efeitos de envio de informações comerciais e/ou newsletters.

Em cumprimento do disposto na Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro, conhecida como Lei da Proteção de Dados Pessoais, o Membro poderá, a qualquer momento, exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição enviando tal pedido por correio registado com aviso de recepção para Rothega, Lda, Rua da Arrábida, nº. 64-B – 1250-034 Libsoa, indicando claramente o seu nome, apelidos e morada e juntando fotocópia do documento de identificação válido.

ARTIGO 11 - NEWSLETTER CLUBEFASHION

É dada a designação de Newsletter ClubeRothega aos e-mailings com promoções, ofertas e informações, enviados diretamente para a caixa de correio electrónico do Membro.

O Membro fica automaticamente registado como recetor de Newsletter a partir do momento em que faça o seu registo no ClubeRothega.

O Membro tem a opção de escolher não receber Newsletters na página “Os meus Dados”, ou mediante a opção prevista em cada Newsletter.

A Newsletter ClubeRothega é um exclusivo do Site.

ARTIGO 12 - PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os elementos do Site, quer sejam visuais ou sonoros, incluindo a tecnologia subjacente, encontram-se protegidos pelos direitos de autor, de marcas ou de patentes. Todos estes elementos são propriedade exclusiva do ClubeRothega. O membro que disponha de um Website na Internet e que deseje colocar, para seu uso pessoal, um link que envie diretamente ao Site, tem que pedir obrigatoriamente autorização explicita ao ClubeRothega, sem que, contudo, o terceiro autorizado possa agir na qualidade de parceiro ou no âmbito de uma afiliação ou qualquer outra relação especial.

Todo o link reenviando ao Site e utilizando a técnica de framing ou de in-Line linking fica expressamente proibido.

Em todo o caso, qualquer link poderá ser apagado ou retirado a pedido do ClubeRothega.

ARTIGO 13 - ACORDO TOTAL E INVALIDADE

Os presentes termos e condições constituem o acordo total entre as partes em referência, acrescendo-se as condições específicas de venda de cada produto individualmente considerado, quando aplicável.

Caso qualquer das cláusulas do presente contrato seja declarada nula de pleno direito, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por sentença, tal invalidade não prejudicará a validade das demais cláusulas, mantendo-se a obrigatoriedade de cumprimento de todas as cláusulas não afetadas.

O ClubeRothega reserva-se ao direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio.

Tais alterações podem consistir em mudanças nas condições de mercado que afetam a atividade do ClubeRothega, à evolução da tecnologia, a mudanças nos métodos de pagamento, a mudanças nas leis e exigências regulamentares e a mudanças nas capacidades do sistema ClubeRothega.

Todos os utilizadores estarão sujeitos às normas e aos Termos e Condições Gerais em vigor no momento em que efetuam as compras nos produtos listados no Site.

ARTIGO 14 - DURAÇÃO

As presentes condições e respetivas alterações aplicam-se durante todo o prazo da disponibilidade on-line dos serviços oferecidos pela sociedade ClubeRothega.

ARTIGO 15 - PROVA

Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da sociedade ClubeRothega e dos seus parceiros em condições razoáveis de segurança consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.

ARTIGO 16 - CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSACÇÕES. CANCELAMENTO INSCRIÇÃO

O arquivo das encomendas e as faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro.

Cada Membro poderá solicitar o cancelamento da sua inscrição, devendo para o efeito seguir os passos indicados no Site.

Em qualquer caso, o cancelamento não implica a eliminação do registo das transações efetuadas pelo Membro nem de outros dados cuja manutenção seja necessária para o cumprimento de obrigações legais (por exemplo, fiscais) do ClubeRothega ou para a salvaguarda dos direitos deste.

ARTIGO 17 - LEI APLICÁVEL E FORO

Aos presentes termos e condições e ao contrato que os mesmos encerram é aplicável a Lei portuguesa.

Em caso de litígio e na impossibilidade de se obter uma solução amigável para qualquer diferendo, será exclusivamente competente o tribunal da Comarca de Lisboa, de acordo com as regras de competência territorial legalmente previstas.

Última revisão em 01 de Janeiro de 2015.

Deverá imprimir e/ou conservar os presentes Termos e Condições para posterior consulta.

Em caso de esclarecimento adicional que entenda por necessário ou conveniente, contacte os nossos serviços, que lhe prestarão todas as informações devidas.